Livro de reclamações
O livro de reclamações é um dos meios para o consumidor apresentar queixa. Quando na prestação de um serviço ou na compra de um produto, o consumidor não se sentir satisfeito pode solicitar o livro e reclamar sem nenhum custo. Mesmo que a entidade a quem a queixa é enviada já não possa solucionar o problema, esta forma de reclamar pode ajudar a evitar que outros cidadãos sejam prejudicados pelas mesmas razões.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 74/2017 de 21 de junho,procedeu-se à 5ª alteração do Regime do Livro de Reclamações com os seguintes objetivos:
Simplificar e desmaterializar os procedimentos relacionados com o envio e tratamento das folhas de reclamação
Reforçar a proteção dos direitos e interesses dos consumidores no exercício do seu direito de queixa
Criar o formato eletrónico do livro de reclamações